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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00094
10/02/1995
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso Estado de Rondônia. Alterada pela Lei Municipal 299/99 - 333/00 - 581/05 - 640/06 - 878/09 - 998/10 - 1159/14 - 1428/21
Dispõe: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso Estado de Rondônia.