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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 31ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
28/11/2022
Ata da 31ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00095 - 11/11/2022 - Dispõe: " Autoriza o poder Executivo a contrata operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras... Nº 00096 - 11/11/2022 - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria a... Nº 00097 - 11/11/2022 - Dispõe: " Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por Excesso através da... Nº 00098 - 11/11/2022 - Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da Prefeitura Municipal, constante na Lei n°1...