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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
19/09/2022
Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 00074 - 22/08/2022 - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação". Nº 00075 - 22/08/2022 - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MU... Nº 00077 - 23/08/2022 - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍP... Nº 00081 - 09/09/2022 - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçame... Nº 00082 - 09/09/2022 - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional Especial por excesso, no... Nº 00083 - 09/09/2022 - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, atr...
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