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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 12ª reunião da comissão conjunta
12/04/2021
Ata da 12ª reunião da comissão conjunta
Projeto de Lei
Nº 00027 - 14/04/2021 - Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do municíp... Nº 00028 - 13/04/2021 - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Nº 00029 - 13/04/2021 - Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exerc... Nº 00030 - 13/04/2021 - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Nº 00021 - 19/03/2021 - Dispõe: Emeda a Lei Municipal n° 793/07.