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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 107ª reunião da comissão orçamento e finanças
02/12/2019
Ata da 107ª reunião da comissão orçamento e finanças
Projeto de Lei
Nº 01527 - 19/09/2019 - Dispõe: "Institui o Novo Código Tributário do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências". Nº 01532 - 24/09/2019 - Dispõe: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso- RO, para o Exercício Financeiro de... Nº 01528 - 24/09/2019 - Dispõe: Sobre o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis (...