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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 107ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
02/12/2019
Ata da 107ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Projeto de Lei
Nº 01527 - 19/09/2019 - Dispõe: "Institui o Novo Código Tributário do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências". Nº 01528 - 24/09/2019 - Dispõe: Sobre o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis (... Nº 01530 - 24/09/2019 - Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, pr...