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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Ata da 103ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
04/11/2019
Ata da 103ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Projeto de Lei
Nº 01524 - 28/08/2019 - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com os municípios contíguos de Alto Paraíso/RO através... Nº 01529 - 24/09/2019 - Dispõe: Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de A... Nº 01530 - 24/09/2019 - Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, pr...