Última atualização do Portal: 18 de setembro de 2024 às 09:14
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDMILSON FACUNDO
PORTARIA N° 022/ 2023
27/07/2023
8ª LEGISLATURA
Art. 1º - Nomear o Senhor EDINALDO DA SILVA PAULINO, portador do RG: ******/**, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ***.322.992-**, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
e-SIC