Última atualização do Portal: 28 de novembro de 2023 às 13:17
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
3820/2021
01/09/2021
8ª LEGISLATURA
Dispõe sobre a calamidade pública.
e-SIC