Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
3.670/2021
11/05/2021
8ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a manutenção da calamidade pública declarada no âmbito do município de Alto Paraíso, em consonância com o decreto estadual n° 26.038/2021 do governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
e-SIC