Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 230/2021
20/01/2021
8ª LEGISLATURA
Dispõe: "Altera a Resolução n° 013/93".
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