Última atualização do Portal: 29 de novembro de 2023 às 13:18
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
3.598/2021
04/03/2021
8ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a manutenção da calamidade pública declarada no âmbito do município de Alto Paraíso, em consonância com o decreto estadual n° 25.853/2020 do governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
e-SIC