Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
3412
15/10/2020
7ª LEGISLATURA
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
e-SIC