Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
Decreto Municipal 3219/2020
Autor:
Executivo Municipal
Data:
27/04/2020
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, declara estado de calamidade pública no município em razão da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.
Lista de anexos