Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

Decreto Municipal 3219/2020

Autor:

Executivo Municipal

Data:

27/04/2020

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, declara estado de calamidade pública no município em razão da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.

Lista de anexos

Decreto 3219.pdf
Votação ao Decreto 3219.pdf