Última atualização do Portal: 29 de novembro de 2023 às 13:18
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
Decreto Municipal 3155/2020
21/03/2020
7ª LEGISLATURA
A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, declara Estado de calamidade pública no município em razão da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergências de saúde.
e-SIC