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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
Decreto Municipal Nº 3024
09/12/2019
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Artigo 1° - Fica Aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 168.283,56:
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