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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 226/2019
06/06/2019
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Institui a implantação da ouvidoria da Câmara Municipal visando garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública e serviço de informação ao cidadão (SIC) e dá outras providências.
e-SIC