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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mauricio Amaro Bezerra
Resolução n° 145/2003
16/06/2003
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Apreciação do parecer da comissão de orçamento e finanças sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Alto Paraíso referente a o exercício de 2000 de responsabilidade do SR. Alcides Vericio Rigoto.