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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 143/2002
02/12/2002
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Institui a comissão especial de inquérito e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída a comissão especial de inquérito, para apurar as possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo municipal, constante na denúncia apresentada no dia 25/10/02 e aceita pelo plenário na septuagésima segunda ordinária, realizada no dia 01/11/02.