Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 142/2002
05/11/2002
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Constituir uma comissão de investigação e processamento de vereadores e dá outras providências. Conduza dentro das normas legais as investigações, e processe o senhor Prefeito municipal, pelas denúncias apresentadas pela cidadão "Valerin Maia".