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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 141/2002
07/10/2002
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação ao Artigo 98 da Resolução n° 013/93 e dá outras providências. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às sexta-feiras, das 19:00 às 22:00 horas.