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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 140/2002
09/09/2002
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Dá nova redação a Resolução 013, de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.