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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 138/2002
17/05/2002
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Reajusta valores de diária aos membros da Câmara Municipal e dá outras providências.