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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 130/2001
02/10/2001
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Institui a comissão especial de inquérito e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída a comissão especial de inquérito para apurar as irregularidades praticadas pelo Executivo municipal, constantes da denúncia apresentada, na sessão ordinária do dia 10 de setembro, e aceita pelo plenário, conforme cópia em anexo.