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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Miguel Aparecido Facundo
Resolução n° 129/2001
10/09/2001
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial de vereadores. Art. 1° - Fica instituída uma comissão especial de vereadores, para fazer o acompanhamento , bem como, levantamento da situação da finalização das obras de construção das redes de energia elétrica, correspondente ao convênio n° 94362-78/MA/CAIXA/99, firmado entre o município e a Caixa econômica federal e convênio n° 040/SUFRAMA/99.