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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Aparecido Antônio Machado
025/2019
15/03/2019
7ª LEGISLATURA
“Designar o Vereador Eliseu Rodrigues Batista na função de coordenador de implementação do programa PROFAZ, responsável pelo gerenciamento e articulação de todas as medidas concernentes à implementação das propostas oriundas do PROFAZ, e pelo reporte à Coordenação Executiva do Programa e ao Presidente da Câmara de vereadores no período de 18 de Março de 2019 à 31 de dezembro de 2019”.