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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
APARECIDO ANTONIO MACHADO
017/2019
05/02/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA Nº 017/2019 EXONERA: Cristiane Nunes Santana Deganutti, do Cargo de Provimento em Comissão Secretária Geral CC-1 e das outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO, Aparecido Antônio Machado, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Municipal nº 995/2010, 1046/2011, 1.066/2012 e 1221/2015. R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar a Senhora Cristiane Nunes Santana Deganutti, portador do RG: 1157916 SSP/RO, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 008.474.692-04, do Cargo de Provimento em Comissão de Secretária Geral CC-1. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alto Paraíso, 05 de Fevereiro de 2019. ___________________________ Aparecido Antônio Machado Presidente Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO