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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 221/2018
26/09/2018
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Da nova redação a Resolução n° 021/94 que institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.