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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 220/2018
23/01/2018
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre constituição da comissão de investigação e processamento para apurar as infrações politica-administrativa da Prefeita Helma Santana Amorim e dá outras providências.