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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 178/2008
12/08/2008
4ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador Geraldino Turcatto.