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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 152/2005
17/05/2005
4ª LEGISLATURA
Dispõe: Conceder licença de até seis meses sem remuneração na forma do inciso lll do artigo 80 do regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso.