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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 150/2005
02/05/2005
4ª LEGISLATURA
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 200° da resolução n° 13 de outubro 1993.