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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 148/2004
10/03/2004
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação ao artigo 98 da resolução n° 013/93 e dá outras providências.