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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 096/1998
29/06/1998
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a prestação de contas da Prefeitura municipal referente ai exercício de 1997 e dá outras providências.