Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 091/1998
05/05/1998
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 2° da resolução n° 083/97 e dá outras providências.