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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 078/1997
20/11/1997
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre criação de uma comissão especial de vereadores e dá outras providências.