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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 216/2017
22/02/2017
7ª LEGISLATURA
Dispõe: "Dá nova redação ao art. 98 da Resolução n° 013/1993, que dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências".