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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Paulo Cesar Bergantin
PORTARIA Nº 044/2016
31/12/2016
6ª LEGISLATURA
EXONERA: LUCIANA DE OLIVEIRA SOUTO, do Cargo de Provimento em Comissão de Assistente de Plenário CC-5, e da outras providências.