Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Paulo Cesar Bergantin
Portaria Nº 035/2016A
24/03/2016
6ª LEGISLATURA
Ementa: “Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, com fim específico de averiguar o direito de posse e propriedade e meios de regularização do imóvel urbano constituído pelos lotes denominados no artigo 1º da Resolução nº 208/2014, ambos no município de Alto Paraíso, Rondônia, e da outras providencias.”