Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Paulo Cesar Bergantin
Portaria Nº 029/2015
09/11/2015
6ª LEGISLATURA
Ementa: “Nomeia Comissão responsável para verificação, acompanhamento e recebimento da obra de ampliação do prédio da Câmara Municipal de Alto Paraíso – RO, com a construção de cinco gabinetes e um banheiro, de acordo com o projeto arquitetônico, estrutural, memorial descritivo e executivo que o compõe, totalizando a ampliação de 132,30 m², conforme Processo nº 080/CMAP/2015.”