ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA

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Lista de anexos

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Projeto de Lei

Nº 00036 - 04/05/2021 - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 095/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais. Nº 00038 - 06/05/2021 - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos.