ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA

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Lista de anexos

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Projeto de Lei

Nº 01527 - 19/09/2019 - Dispõe: "Institui o Novo Código Tributário do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências". Nº 01528 - 24/09/2019 - Dispõe: Sobre o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis (... Nº 01529 - 24/09/2019 - Dispõe: Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de A... Nº 01530 - 24/09/2019 - Dispõe: Institui a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP no município de Alto Paraíso, pr... Nº 01585 - 22/04/2020 - Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o ex...